Termos e Condições c922

1Aceitação dos termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma c922, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas pela c922.

A c922 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais da plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de modificações constitui aceitação das novas condições.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais de suporte disponíveis.

2Elegibilidade e cadastro

Para se cadastrar na c922, o usuário deve:

• Ser pessoa física residente no Brasil, maior de 18 anos;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Fornecer informações verídicas, precisas e completas no momento do cadastro;
• Manter os dados cadastrais atualizados ao longo do tempo;
• Cadastrar somente uma conta por pessoa física — é vedado o cadastro de contas múltiplas;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros ou por meio de procuração não previamente autorizada pela c922.

O cadastro não é permitido para pessoas que estejam em regime de autoexclusão voluntária ativo, nem para pessoas politicamente expostas sem as devidas diligências de conformidade.

3Verificação de identidade

A c922 adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da legislação brasileira vigente. O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento para verificação de vivacidade, quando aplicável;
• Declaração de origem de fundos, em casos de movimentação expressiva.

A c922 reserva-se o direito de suspender saques, limitar depósitos ou encerrar contas enquanto a verificação de identidade estiver pendente. Documentos fornecidos serão tratados com confidencialidade, conforme a Política de Privacidade da plataforma e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

4Conta de usuário

Cada usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A c922 recomenda fortemente:

• O uso de senha única e complexa, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar credenciais com terceiros;
• Encerrar a sessão ao usar dispositivos compartilhados ou públicos;
• Comunicar imediatamente a equipe de suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A c922 não será responsabilizada por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário quando este tiver contribuído para o incidente por negligência ou descuido.

Cada usuário pode manter somente uma conta ativa. Contas duplicadas poderão ser encerradas e os saldos retidos durante investigação.

5Depósitos e pagamentos

A c922 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix: método prioritário, processamento geralmente instantâneo;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais, sujeitas às regras dos respectivos provedores;
• Boleto bancário: prazo de até 3 dias úteis para compensação;
• Transferência bancária (TED/DOC): sujeita ao horário de funcionamento bancário;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo: sujeitos à análise do emissor;
• USDT: criptoativo, sujeito às confirmações da rede blockchain.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo varia conforme o método escolhido e pode estar sujeito a limites adicionais definidos pelo provedor de pagamento ou por medidas de jogo responsável ativas na conta.

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta. A c922 não aceita depósitos realizados por terceiros. Fundos provenientes de atividades ilícitas serão recusados e reportados às autoridades competentes.

6Saques e retiradas

Para solicitar um saque, o usuário deve ter a conta verificada com KYC completo. Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente, quando tecnicamente possível.

Condições gerais para saques:

• O saque deve ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Saldo proveniente de bônus está sujeito ao cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) definidos na cláusula de bônus antes de ser elegível a saque;
• A c922 pode solicitar documentação complementar antes de processar retiradas de valores expressivos;
• Prazos de processamento variam conforme o método e estão sujeitos a revisões de segurança;
• Saques para contas de terceiros são expressamente vedados.

7Bônus e promoções

A c922 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre estas regras gerais quando houver conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O bônus de boas-vindas padrão é de 100% sobre o primeiro depósito até R$ 2.000,00, com requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O período de validade padrão de bônus é de 30 (trinta) dias a partir da ativação;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apostas em jogos excluídos da promoção, apostas canceladas ou apostas com odds inferiores ao mínimo estipulado podem não ser contabilizadas no rollover;
• É vedado o uso de estratégias de apostas que visem unicamente cumprir o rollover sem risco real (como apostas em lados opostos do mesmo evento);
• A c922 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional, contas múltiplas ou violação das presentes regras.

Bônus não utilizados ou expirados serão removidos do saldo sem qualquer compensação. A participação em promoções é voluntária e sujeita à disponibilidade na conta do usuário.

8Regras de apostas e jogos

Todas as apostas realizadas na c922 são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la.

• A c922 não aceita apostas realizadas após o início do evento correspondente, salvo em modalidades de apostas ao vivo explicitamente disponibilizadas;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta, a c922 adotará os procedimentos técnicos de auditoria do provedor para determinar o resultado;
• Erros de exibição de odds, multiplicadores ou valores de prêmio evidentemente incorretos poderão ser corrigidos antes ou após a liquidação, com comunicação ao usuário;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica do título e representa um valor teórico calculado sobre um volume muito alto de partidas — não representa garantia de retorno individual;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e estão sujeitos às regras do provedor do jogo (Evolution Gaming, Pragmatic Play e outros);
• Apostas esportivas colocadas em eventos cancelados, suspensos ou reestruturados serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade.

9Jogo responsável

A c922 reconhece que os jogos de azar podem representar risco para algumas pessoas e assume compromisso com a prevenção de problemas relacionados ao jogo. São disponibilizadas as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda — teto de prejuízo por período determinado;
• Limites de tempo de sessão — alertas e encerramentos automáticos por tempo de uso;
• Autoexclusão — bloqueio voluntário da conta por prazo determinado ou indeterminado;
• Realidade aumentada de sessão — lembretes periódicos com resumo de tempo e saldo da sessão.

O uso dos serviços da c922 é proibido para menores de 18 anos. A c922 recomenda que pessoas com histórico de dependência ou vulnerabilidade ao jogo procurem ajuda profissional antes de utilizar a plataforma.

Para acionar ferramentas de jogo responsável, entre em contato com o suporte ou acesse a seção de Jogo Responsável.

10Conduta proibida

É expressamente vedado ao usuário da c922:

• Criar mais de uma conta ou usar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Explorar falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultado previsível ("match fixing");
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir saldos entre contas de diferentes usuários;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento antecipado por meios não públicos;
• Abuso sistemático de promoções com contas criadas unicamente para fins promocionais.

A verificação de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão imediata, encerramento permanente da conta e retenção de saldos pendentes de verificação. A c922 cooperará com autoridades competentes em investigações legais.

11Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a c922 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de participação em jogos de azar na plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou interrupções de serviço fora do controle da plataforma;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas por terceiros;
• Uso não autorizado da conta por terceiros, salvo quando decorrente de falha comprovada da c922;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não vinculados diretamente a ato culposo da c922.

A responsabilidade máxima da c922 perante o usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do incidente.

12Proteção de dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela c922 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para:

• Cadastro, verificação de identidade e operação da conta;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Comunicação sobre promoções, atualizações e suporte (com possibilidade de opt-out).

O usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos seus dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter mais informações, consulte a Política de Privacidade da c922 ou entre em contato pelo e-mail de suporte.

13Suspensão e encerramento de conta

A c922 poderá suspender ou encerrar contas de usuários nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, uso de documentos falsos ou identidade de terceiros;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade dentro do prazo solicitado;
• Solicitação expressa do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade competente;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por motivo de violação, os saldos poderão ser retidos durante o período de investigação. Encerramentos voluntários serão processados após a liquidação de apostas em aberto e verificação de conformidade.

14Legislação aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Lei que autorizou as apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Eventuais litígios decorrentes da relação entre o usuário e a c922 serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Dúvidas ou reclamações sobre estes termos podem ser encaminhadas ao suporte da c922 pelo e-mail [email protected] (endereço exibido apenas para fins de contato — não utilize links de e-mail automáticos).